Este serviço tem como finalidade fornecer base técnica estruturada para a definição de posicionamentos relacionados a prazos em processos de negociação contratual, permitindo ao cliente avaliar riscos, coerência e impactos antes de assumir compromissos contratuais.

É aplicável a empreendimentos em fase de Projeto Básico e Executivo que estejam em processo de contratação ou negociação com terceiros, não sendo destinado à atuação jurídica, condução formal de negociações ou representação do cliente.

O serviço não garante sucesso em negociações, aceitação de condições por terceiros, prazos finais acordados ou desempenho futuro contratual.

A execução do serviço depende do fornecimento, pelo cliente, das minutas contratuais, propostas comerciais, documentos de negociação, cronogramas de referência e demais informações relevantes à discussão de prazos.

O cliente deverá indicar um interlocutor único, com autoridade para centralizar as discussões e receber os subsídios técnicos.

O serviço é desenvolvido exclusivamente com base nos insumos fornecidos pelo cliente. A PACHECO DUARTE não valida, audita, revisa ou corrige documentos contratuais ou informações recebidas.

A clareza, completude e tempestividade dos insumos impactam diretamente a qualidade dos subsídios técnicos fornecidos.

O serviço é prestado integralmente de forma remota, utilizando infraestrutura, softwares, sistemas e servidores próprios da PACHECO DUARTE.

Não estão incluídas atividades presenciais, participação direta em mesas de negociação, reuniões físicas, audiências ou representação do cliente perante terceiros.

Não há prazo previamente estabelecido para a conclusão do serviço, estando a execução condicionada à dinâmica do processo de negociação e à disponibilidade dos insumos fornecidos pelo cliente.

Não estão incluídos neste serviço, entre outros:

• Condução formal de negociações contratuais.

• Representação do cliente perante terceiros.

• Atuação jurídica ou interpretação legal de cláusulas.

• Definição ou imposição de condições contratuais finais.

• Assunção de compromissos em nome do cliente.

• Acompanhamento contínuo de negociações após a entrega dos subsídios técnicos.

Qualquer demanda não expressamente prevista neste escopo deverá ser objeto de nova contratação.

O serviço será considerado concluído mediante a entrega dos documentos técnicos de subsídio ao cliente.

Solicitações de ajustes posteriores ao aceite formal ou tácito, que não caracterizem correção de erro material, serão tratadas como atividades fora de escopo.

A PACHECO DUARTE não assume qualquer responsabilidade por decisões negociais, jurídicas ou estratégicas tomadas pelo cliente com base nos subsídios fornecidos.

Qualquer ampliação da atuação, participação direta em negociações, suporte contínuo, análise de outros temas contratuais ou aprofundamento técnico deverá ser contratada separadamente, por meio de novos pacotes ou módulos complementares.

Não existe continuidade automática, obrigação de suporte futuro ou extensão implícita deste serviço além do escopo aqui definido.

Classificação Técnica de Porte de Obras

(para fins de enquadramento de complexidade, risco e precificação de serviços técnicos)

🟢 CATEGORIA A — PEQUENO PORTE

Baixa complexidade | Baixo risco técnico | Decisão local

Critérios objetivos

• Escopo técnico concentrado e linear.

• Cadeia decisória curta, geralmente com o proprietário como decisor final.

• Baixa interface regulatória e ausência de órgãos federais.

• Impacto financeiro, ambiental e jurídico local e reversível.

• Pouca ou nenhuma sobreposição disciplinar (engenharia simples).

Tipos de obra enquadrados

Energia

• CGHs até 5 MW.

• Micro e minigeração solar (telhado ou solo).

• Subestações de baixa tensão para condomínios, comércios ou indústrias leves.

Transporte

• Pavimentação urbana local (ruas, vias internas, acessos).

• Calçadas, ciclovias e obras de mobilidade leve.

• Pontes de madeira ou vãos curtos em estradas rurais.

• Manutenção e recuperação de estradas vicinais.

Indústria

• Galpões logísticos ou de armazenamento.

• Pequenas fábricas de alimentos.

• Oficinas mecânicas pesadas.

• Unidades simples de reciclagem.

Saneamento

• Redes de água e esgoto em loteamentos pequenos.

• Fossas sépticas industriais.

• Drenagem pluvial localizada (bairros, condomínios).

Urbano

• Praças e áreas públicas locais.

• Pequenos centros comerciais.

• Reformas estruturais de edifícios de baixa altura.

🟡 CATEGORIA B — MÉDIO PORTE

Complexidade técnica relevante | Risco regulatório | Atuação regional

Critérios objetivos

• Escopo multidisciplinar, com interfaces técnicas relevantes.

• Cadeia decisória institucional (empresas, autarquias, consórcios).

• Impacto financeiro e operacional regional.

• Maior exposição a atrasos, penalidades e revisões técnicas.

Tipos de obra enquadrados

Energia

• PCHs entre 5 MW e 30 MW.

• Usinas Fotovoltaicas acima de 5 MW.

• Parques Eólicos Onshore.

• Linhas de Transmissão até 138 kV.

Transporte

• Rodovias estaduais (implantação, restauração, drenagem).

• Viadutos urbanos.

• Terminais rodoviários.

• Aeroportos regionais (pistas e pátios).

• Sistemas de VLT.

Indústria

• Fábricas de médio porte (química, têxtil, autopeças, etc).

• Frigoríficos.

• Centros de Distribuição automatizados.

• Silos de grãos de grande capacidade.

Saneamento

• ETAs e ETEs.

• Adutoras regionais.

• Sistemas de reservação urbana.

Saúde / Educação / Comércio

• Hospitais regionais.

• Campi universitários.

• Shopping centers.

🔴 CATEGORIA C — GRANDE PORTE

Alta complexidade | Alto risco jurídico e financeiro | Escala nacional ou internacional

Critérios objetivos

• Projetos estratégicos, com impacto estrutural e sistêmico.

• Forte presença de normas federais e internacionais.

• Cadeia decisória longa, contratualizada e politicamente sensível.

• Exposição a multas elevadas, sanções regulatórias e judicialização.

• Altíssima sobreposição disciplinar e dependência de governança técnica.

Tipos de obra enquadrados

Energia

• UHEs acima de 30 MW.

• Usinas nucleares.

• Termelétricas.

• Linhas de Transmissão de Alta Tensão (linhões).

• Parques Eólicos Offshore.

Transporte

• Ferrovias de carga e passageiros.

• Rodovias federais (duplicações, concessões).

• Portos (contêineres, graneis, minério).

• Aeroportos internacionais.

• Hidrovias.

Indústria

• Refinarias de petróleo.

• Siderúrgicas.

• Complexos de mineração.

• Fábricas de celulose.

• Estaleiros e indústria naval pesada.

Infraestrutura Urbana

• Sistemas de metrô (túneis e estações).

• Túneis rodoviários longos.

• Grandes pontes (estaiadas ou sobre rios navegáveis).

Recursos Hídricos

• Transposição de rios.

• Barragens de rejeitos de mineração.

• Sistemas de macrodrenagem de bacias hidrográficas.

Regra de Enquadramento

O enquadramento do porte do empreendimento é definido exclusivamente pela PACHECO DUARTE, com base na complexidade técnica, risco regulatório, escala do impacto e nível de governança exigido, independentemente do orçamento divulgado, cronograma pretendido ou percepção subjetiva do contratante.