Este serviço tem como finalidade apoiar tecnicamente o cliente na organização, leitura e acompanhamento documental da administração contratual da execução, fornecendo base técnica estruturada para suporte à tomada de decisão.

É aplicável exclusivamente a empreendimentos que já possuam estrutura contratual formalizada e base documental implantada, não sendo adequado para assessoria jurídica, negociação contratual, autorização de pagamentos ou representação do cliente perante terceiros.

O serviço não tem por objetivo garantir conformidade legal, aceitação de medições, aprovação de aditivos, liberação de pagamentos ou ausência de disputas contratuais.

A execução do serviço depende do fornecimento, pelo cliente, de contratos vigentes, aditivos, critérios de medição, registros de pagamento, comunicações formais e demais documentos necessários às análises.

O cliente deverá indicar um interlocutor único, com autoridade para prestar informações, receber relatórios e participar das reuniões remotas previstas.

O serviço é desenvolvido exclusivamente com base nos insumos fornecidos pelo cliente. A PACHECO DUARTE não valida juridicamente, audita economicamente ou corrige contratos, medições ou documentos recebidos.

A qualidade, clareza e tempestividade dos insumos impactam diretamente a utilidade das análises realizadas.

O serviço é prestado integralmente de forma remota, utilizando infraestrutura, sistemas e ferramentas próprias da PACHECO DUARTE.

Não estão incluídas atividades presenciais, reuniões físicas, participação direta em negociações ou atuação contínua junto a contratados.

As reuniões de alinhamento contratual são realizadas de forma remota, em quantidade e periodicidade previamente definidas no momento da contratação.

Não estão incluídos neste serviço, entre outros:

• Atuação jurídica ou interpretação legal de cláusulas contratuais.

• Negociação de contratos, aditivos ou condições comerciais.

• Autorização, liberação ou bloqueio de pagamentos.

• Gestão contratual executiva ou operacional.

• Elaboração de claims, defesas formais ou pleitos contratuais.

• Mediação de conflitos ou disputas contratuais.

Qualquer demanda não expressamente prevista neste escopo deverá ser objeto de nova contratação.

O serviço será considerado concluído ao final do período contratado, mediante a entrega do relatório técnico consolidado final.

Solicitações posteriores ao encerramento, que não caracterizem correção de erro material, serão tratadas como atividades fora de escopo.

A PACHECO DUARTE não assume qualquer responsabilidade por decisões contratuais, financeiras ou jurídicas tomadas pelo cliente com base nos relatórios e registros fornecidos.

Qualquer ampliação do período de acompanhamento, aumento da frequência de análises, atuação em negociações, suporte jurídico ou aprofundamento contratual deverá ser contratado separadamente, por meio de novos pacotes específicos.

Não existe continuidade automática, obrigação de suporte futuro ou extensão implícita deste serviço além do escopo aqui definido.

Classificação Técnica de Porte de Obras

(para fins de enquadramento de complexidade, risco e precificação de serviços técnicos)

🟢 CATEGORIA A — PEQUENO PORTE

Baixa complexidade | Baixo risco técnico | Decisão local

Critérios objetivos

• Escopo técnico concentrado e linear.

• Cadeia decisória curta, geralmente com o proprietário como decisor final.

• Baixa interface regulatória e ausência de órgãos federais.

• Impacto financeiro, ambiental e jurídico local e reversível.

• Pouca ou nenhuma sobreposição disciplinar (engenharia simples).

Tipos de obra enquadrados

Energia

• CGHs até 5 MW.

• Micro e minigeração solar (telhado ou solo).

• Subestações de baixa tensão para condomínios, comércios ou indústrias leves.

Transporte

• Pavimentação urbana local (ruas, vias internas, acessos).

• Calçadas, ciclovias e obras de mobilidade leve.

• Pontes de madeira ou vãos curtos em estradas rurais.

• Manutenção e recuperação de estradas vicinais.

Indústria

• Galpões logísticos ou de armazenamento.

• Pequenas fábricas de alimentos.

• Oficinas mecânicas pesadas.

• Unidades simples de reciclagem.

Saneamento

• Redes de água e esgoto em loteamentos pequenos.

• Fossas sépticas industriais.

• Drenagem pluvial localizada (bairros, condomínios).

Urbano

• Praças e áreas públicas locais.

• Pequenos centros comerciais.

• Reformas estruturais de edifícios de baixa altura.

🟡 CATEGORIA B — MÉDIO PORTE

Complexidade técnica relevante | Risco regulatório | Atuação regional

Critérios objetivos

• Escopo multidisciplinar, com interfaces técnicas relevantes.

• Cadeia decisória institucional (empresas, autarquias, consórcios).

• Impacto financeiro e operacional regional.

• Maior exposição a atrasos, penalidades e revisões técnicas.

Tipos de obra enquadrados

Energia

• PCHs entre 5 MW e 30 MW.

• Usinas Fotovoltaicas acima de 5 MW.

• Parques Eólicos Onshore.

• Linhas de Transmissão até 138 kV.

Transporte

• Rodovias estaduais (implantação, restauração, drenagem).

• Viadutos urbanos.

• Terminais rodoviários.

• Aeroportos regionais (pistas e pátios).

• Sistemas de VLT.

Indústria

• Fábricas de médio porte (química, têxtil, autopeças, etc).

• Frigoríficos.

• Centros de Distribuição automatizados.

• Silos de grãos de grande capacidade.

Saneamento

• ETAs e ETEs.

• Adutoras regionais.

• Sistemas de reservação urbana.

Saúde / Educação / Comércio

• Hospitais regionais.

• Campi universitários.

• Shopping centers.

🔴 CATEGORIA C — GRANDE PORTE

Alta complexidade | Alto risco jurídico e financeiro | Escala nacional ou internacional

Critérios objetivos

• Projetos estratégicos, com impacto estrutural e sistêmico.

• Forte presença de normas federais e internacionais.

• Cadeia decisória longa, contratualizada e politicamente sensível.

• Exposição a multas elevadas, sanções regulatórias e judicialização.

• Altíssima sobreposição disciplinar e dependência de governança técnica.

Tipos de obra enquadrados

Energia

• UHEs acima de 30 MW.

• Usinas nucleares.

• Termelétricas.

• Linhas de Transmissão de Alta Tensão (linhões).

• Parques Eólicos Offshore.

Transporte

• Ferrovias de carga e passageiros.

• Rodovias federais (duplicações, concessões).

• Portos (contêineres, graneis, minério).

• Aeroportos internacionais.

• Hidrovias.

Indústria

• Refinarias de petróleo.

• Siderúrgicas.

• Complexos de mineração.

• Fábricas de celulose.

• Estaleiros e indústria naval pesada.

Infraestrutura Urbana

• Sistemas de metrô (túneis e estações).

• Túneis rodoviários longos.

• Grandes pontes (estaiadas ou sobre rios navegáveis).

Recursos Hídricos

• Transposição de rios.

• Barragens de rejeitos de mineração.

• Sistemas de macrodrenagem de bacias hidrográficas.

Regra de Enquadramento

O enquadramento do porte do empreendimento é definido exclusivamente pela PACHECO DUARTE, com base na complexidade técnica, risco regulatório, escala do impacto e nível de governança exigido, independentemente do orçamento divulgado, cronograma pretendido ou percepção subjetiva do contratante.