Este serviço tem como finalidade organizar e estruturar a lógica contratual do empreendimento ainda na fase de estudos e viabilidade, fornecendo base técnica para a comparação de alternativas de contratação e para decisões estratégicas futuras.

É aplicável a empreendimentos em fase inicial de concepção ou avaliação estratégica, não sendo destinado à execução contratual, gestão de contratos, fiscalização, mediação de conflitos ou validação jurídica de instrumentos contratuais.

O serviço não garante aderência legal, viabilidade contratual, desempenho de fornecedores, custos finais, prazos ou resultados decorrentes das estratégias analisadas.

A execução do serviço depende do fornecimento, pelo cliente, de todas as informações, premissas, estudos, diretrizes internas e condicionantes relevantes ao modelo de contratação pretendido.

O cliente deverá indicar um interlocutor único, com autoridade para esclarecer premissas, validar entendimentos conceituais e receber os entregáveis.

O serviço é desenvolvido exclusivamente com base nos insumos fornecidos pelo cliente. A PACHECO DUARTE não valida, audita, revisa ou corrige informações, dados ou documentos recebidos.

A qualidade e consistência dos insumos impactam diretamente a análise e a organização das diretrizes contratuais preliminares.

O serviço é prestado integralmente de forma remota, utilizando infraestrutura, softwares, sistemas e servidores próprios da PACHECO DUARTE.

Não estão incluídas atividades presenciais, reuniões físicas, visitas técnicas, participação em negociações, interações com fornecedores ou órgãos externos.

Não há prazo previamente estabelecido para conclusão do serviço, estando a execução condicionada à disponibilidade e clareza dos insumos fornecidos pelo cliente.

Não estão incluídos neste serviço, entre outros:

• Elaboração de projetos básicos ou executivos.

• Cronogramas executivos detalhados ou vinculados à execução.

• Planejamento de recursos, frentes de obra ou equipes.

• Gestão, acompanhamento ou controle contínuo da implantação.

• Revisões ilimitadas ou atualizações recorrentes dos documentos.

• Interação direta com órgãos reguladores, licenciadores ou terceiros.

Qualquer demanda não prevista expressamente neste escopo deverá ser objeto de nova contratação.

O serviço será considerado concluído mediante a apresentação dos entregáveis em reunião única de encerramento.

Eventuais ajustes solicitados após o aceite formal ou tácito, que não caracterizem correção de erro material, serão tratados como atividades fora de escopo.

A PACHECO DUARTE não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas pelo cliente com base nos entregáveis fornecidos.

Qualquer aprofundamento, detalhamento adicional, suporte à contratação, elaboração contratual ou atuação executiva deverá ser contratado separadamente, por meio de novos pacotes ou módulos complementares.

Não existe continuidade automática, obrigação de suporte futuro ou extensão implícita deste serviço além do escopo aqui definido.

Classificação Técnica de Porte de Obras

(para fins de enquadramento de complexidade, risco e precificação de serviços técnicos)

🟢 CATEGORIA A — PEQUENO PORTE

Baixa complexidade | Baixo risco técnico | Decisão local

Critérios objetivos

• Escopo técnico concentrado e linear.

• Cadeia decisória curta, geralmente com o proprietário como decisor final.

• Baixa interface regulatória e ausência de órgãos federais.

• Impacto financeiro, ambiental e jurídico local e reversível.

• Pouca ou nenhuma sobreposição disciplinar (engenharia simples).

Tipos de obra enquadrados

Energia

• CGHs até 5 MW.

• Micro e minigeração solar (telhado ou solo).

• Subestações de baixa tensão para condomínios, comércios ou indústrias leves.

Transporte

• Pavimentação urbana local (ruas, vias internas, acessos).

• Calçadas, ciclovias e obras de mobilidade leve.

• Pontes de madeira ou vãos curtos em estradas rurais.

• Manutenção e recuperação de estradas vicinais.

Indústria

• Galpões logísticos ou de armazenamento.

• Pequenas fábricas de alimentos.

• Oficinas mecânicas pesadas.

• Unidades simples de reciclagem.

Saneamento

• Redes de água e esgoto em loteamentos pequenos.

• Fossas sépticas industriais.

• Drenagem pluvial localizada (bairros, condomínios).

Urbano

• Praças e áreas públicas locais.

• Pequenos centros comerciais.

• Reformas estruturais de edifícios de baixa altura.

🟡 CATEGORIA B — MÉDIO PORTE

Complexidade técnica relevante | Risco regulatório | Atuação regional

Critérios objetivos

• Escopo multidisciplinar, com interfaces técnicas relevantes.

• Cadeia decisória institucional (empresas, autarquias, consórcios).

• Impacto financeiro e operacional regional.

• Maior exposição a atrasos, penalidades e revisões técnicas.

Tipos de obra enquadrados

Energia

• PCHs entre 5 MW e 30 MW.

• Usinas Fotovoltaicas acima de 5 MW.

• Parques Eólicos Onshore.

• Linhas de Transmissão até 138 kV.

Transporte

• Rodovias estaduais (implantação, restauração, drenagem).

• Viadutos urbanos.

• Terminais rodoviários.

• Aeroportos regionais (pistas e pátios).

• Sistemas de VLT.

Indústria

• Fábricas de médio porte (química, têxtil, autopeças, etc).

• Frigoríficos.

• Centros de Distribuição automatizados.

• Silos de grãos de grande capacidade.

Saneamento

• ETAs e ETEs.

• Adutoras regionais.

• Sistemas de reservação urbana.

Saúde / Educação / Comércio

• Hospitais regionais.

• Campi universitários.

• Shopping centers.

🔴 CATEGORIA C — GRANDE PORTE

Alta complexidade | Alto risco jurídico e financeiro | Escala nacional ou internacional

Critérios objetivos

• Projetos estratégicos, com impacto estrutural e sistêmico.

• Forte presença de normas federais e internacionais.

• Cadeia decisória longa, contratualizada e politicamente sensível.

• Exposição a multas elevadas, sanções regulatórias e judicialização.

• Altíssima sobreposição disciplinar e dependência de governança técnica.

Tipos de obra enquadrados

Energia

• UHEs acima de 30 MW.

• Usinas nucleares.

• Termelétricas.

• Linhas de Transmissão de Alta Tensão (linhões).

• Parques Eólicos Offshore.

Transporte

• Ferrovias de carga e passageiros.

• Rodovias federais (duplicações, concessões).

• Portos (contêineres, graneis, minério).

• Aeroportos internacionais.

• Hidrovias.

Indústria

• Refinarias de petróleo.

• Siderúrgicas.

• Complexos de mineração.

• Fábricas de celulose.

• Estaleiros e indústria naval pesada.

Infraestrutura Urbana

• Sistemas de metrô (túneis e estações).

• Túneis rodoviários longos.

• Grandes pontes (estaiadas ou sobre rios navegáveis).

Recursos Hídricos

• Transposição de rios.

• Barragens de rejeitos de mineração.

• Sistemas de macrodrenagem de bacias hidrográficas.

Regra de Enquadramento

O enquadramento do porte do empreendimento é definido exclusivamente pela PACHECO DUARTE, com base na complexidade técnica, risco regulatório, escala do impacto e nível de governança exigido, independentemente do orçamento divulgado, cronograma pretendido ou percepção subjetiva do contratante.